DOC. 241.0301.1414.4823

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sfh. Cessão de posições contratuais realizada após outubro de 1996. Revisão contratual. Legitimidade ativa do cessionário. Anuência da instituição financeira. Necessidade. Agravo regimental improvido.

I - Entabulada a cessão de posições contratuais após outubro de 1996, ausente a anuência da instituição financeira, carece de legitimidade ativa o cessionário para, em nome próprio, postular revisão judicial de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.

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