DOC. 241.0301.1383.0812

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Membros do magistério público do município de barra mansa. Ação ordinária que busca a readmissão no serviço público. Mérito anteriormente apreciado em mandado de segurança. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, ao denegar o Mandado de Segurança impetrado anteriormente pelos recorrentes, no qual buscavam a readmissão ao serviço público, examinou o mérito da questão, o que impede sua rediscussão na via ordinária, por força da coisa julgada material.

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