DOC. 241.0301.1343.1411

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de inconstitucionalidade. Substituição tributária. Art. 150, § 7º da Constituição Federal que reserva à Lei estabelecer a substituição tributária. Expressão contida na alínea «c"», item 2, do § 19, da Lei 6.763/75, art. 13, que remete a regulamento a disciplina para cálculo do valor do produto. Reconsideração. Subida dos autos.

1 - É admissível o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da admissão do recurso especial, ao nuto do Relator.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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