DOC. 241.0301.1340.5374

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Legitimidade recursal. Parte estranha ao processo.

1 - Não se conhece de recurso interposto por parte estranha ao processo, em face de sua ilegitimidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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