DOC. 241.0301.1305.2340

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Reexame de questões da prova. Impossibilidade. Precedentes. Incursão no mérito administrativo. Inadmissibilidade.

1 - Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. Precedentes.

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