DOC. 241.0301.1274.2782

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, «é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração» (Hely Lopes Meirelles, in «Mandado de Segurança...», 28ª ed. Malheiros Editores, São Paulo, 2005, págs. 36/37).

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