STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Paciente condenado à pena de 4 meses e 3 dias-Multas em regime aberto. Res furtiva. Bicicleta avaliada em R$ 250,00. Valor elevado do bem subtraído. Inadmissibilidade da incidência do princípio da insignificância, no caso concreto. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.
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