DOC. 241.0291.0976.5181

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Julgamento da lide de forma clara e fundamentada. Improvimento do recurso.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual dirime a controvérsia de maneira clara e fundamentada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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