DOC. 241.0291.0971.8152

STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Inteiro teor da petição do recurso especial. Ausência. Ônus do agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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