STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. Violência presumida. Não-Comprovação da situação de miserabilidade da vítima. Improcedência. Recurso provido.
1 - O CP, art. 225, § 1º dispõe que a ação penal será pública condicionada à representação se a vítima ou seus genitores não tiverem condições de custear as despesas processuais, sem a privação de recursos indispensáveis à manutenção da família.
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