DOC. 241.0291.0863.1313

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda contratada de potência elétrica. Tarifa binômia. Resolução aneel 456/00. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que resolução não se enquadra no conceito de Lei.

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