STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Incabimento.
1 - Não cabem embargos de divergência em agravo de instrumento contra acórdão que não conheceu de recurso especial ante a necessidade de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tendo incidência, assim, a Súmula 315 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.»
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