DOC. 241.0291.0755.8608

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Núcleo de assistência judiciária. Procuração. Ausência. Obrigatoriedade. Recurso inexistente.

1 - O «Núcleo (de Prática Jurídica), apesar de prestar assistência judiciária gratuita, não é equiparado, para efeito de dispensa da apresentação do mandato, à Defensoria Pública, gozando, tão-somente, do direito à intimação pessoal de todos os atos processuais (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, incluído pela Lei 7.871/89) » (Ag 663.923/DF, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJU de 10/5/2005.)

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