DOC. 241.0291.0730.7876

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato de juiz integrante de juizado especial. Competência. Turma recursal. Precedentes.

1 - É firme a compreensão do STJ no sentido de competir às Turmas Recursais o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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