STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Art. 2º da licc. Apreciação de Leis locais. Violação reflexa. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.
1 - Em se cuidando de obrigações de trato sucessivo, em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.373/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por se tratar de omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito