DOC. 241.0291.0613.5950

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Empregados da empresa brasileira de correios e telégrafos. Revisão de anistia. Inobservância da garantia da Lei 9784/99, art. 26. Falta de identidade fática entre os julgados confrontados. Dissídio não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na espécie, o dissídio jurisprudencial não se mostra configurado por absoluta falta de identidade fática entre os julgados confrontados, isto é, entre o acórdão embargado proferido pela Quinta Turma, e os paradigmas da Terceira Seção.

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