STJ. Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico realizado. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão fundamentada em laudo desfavorável. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, apesar de não mais ser obrigatório o exame criminológico, uma vez determinada a sua realização, pode o magistrado considerá-lo para efeitos de concessão da progressão de regime.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito