DOC. 241.0291.0570.2398

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Ausência de citação da sociedade empresária e do sócio-Gerente. Prescrição ocorrida antes da citação. Verificação da alegação de culpa da máquina judiciária obstada pela Súmula 7/STJ. Despacho que ordena a citação proferido antes da Lei Complementar 118/2005.

1 - Agravo regimental em agravo de instrumento no qual se discute a ocorrência de prescrição na pretensão de cobrança do crédito tributário por parte do Estado de Sergipe.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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