DOC. 241.0291.0559.4604

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.Pagamento parcial. Necessidade de exame de provas.Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ.. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo.Precedentes.. Inviável a apreciação de provas na via estreita do habeas corpus.. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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