STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Execução individual de título executivo judicial oriundo de ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1.O superior de justiça atualmente tem entendimento firmado quanto ao cabimento de honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença proferida em ação coletiva ou ação civil pública, ainda que não embargadas, que resultou em recente edição da súmula 345/STJ.
2 - Em relação ao exame da matéria à luz do art. 100 da CF, cumpre ressaltar que o recurso especial, destinado a uniformizar o direito infraconstitucional federal, não é a via adequada para a apreciação de conflitos atinentes ao exame do texto constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de incorrer-se em indevida usurpação de competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, em tema de recurso extraordinário.
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