DOC. 241.0291.0506.4209

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de consignação em pagamento. Redução da capacidade laborativa. Pedido de pensionamento mensal. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O entendimento desta Corte é firma no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessário a sua formulação expressa na parte final desse documento, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ.

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