DOC. 241.0291.0443.4564

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Restituição em dobro. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Hipóteses fáticas distintas. Agravo não provido.

1 - Se as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático probatório, concluíram que a cobrança se deu por erro justificável, rever tal entendimento, a fim de aplicar a restituição em dobro prevista no CPC, art. 42, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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