DOC. 241.0291.0439.4456

STJ. Embargos de declaração. Direito processual civil. Legitimidade ad processum. Nulidade do feito. Ausência de prova do alegado.

1 - À falta de prova inequívoca, não se conhece da alegação de nulidade do processo, no qual a apelação foi já julgada deserta, porque suspensos do quadro da Ordem dos Advogados os advogados então constituídos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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