DOC. 241.0291.0438.6586

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo singular. Ministério Público. Interposição de agravo em execução. Cassação do benefício. Corte a quo. Falta do requisito objetivo. Modificação do julgado pelo STJ. Prosseguimento da análise do recurso ministerial. Verificação do pressuposto subjetivo. Necessidade.

1 - Reconhecido por esta Corte Superior o preenchimento do pressuposto objetivo para a progressão de regime, deve o Tribunal de origem prosseguir no julgamento do agravo em execução interposto pelo Parquet estadual e analisar a questão referente ao requisito subjetivo, especialmente no que diz respeito à necessidade de realização do exame criminológico.

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