DOC. 241.0291.0434.8849

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Iof. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - O decisum que negou provimento ao agravo de instrumento possui os seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos arts. 63, II, 92, 97, 121, parágrafo único, 161, § 1º e 173 do CTN; b) o CTN, art. 97 reproduz a norma encartada no CF, art. 150, I/88 (Princípio da Legalidade Tributária) e sua análise implica apreciação de questão constitucional, o que é inviável em sede de recurso especial; e c) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

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