DOC. 241.0291.0397.9214

STJ. Habeas corpus. Narcotráfico cometido no interior de estabelecimento prisional. Art. 12 c/c o art. 18, IV da Lei 6.368/76. Possibilidade de aplicação retroativa do art. 40, III da Lei 11.343/06. Lex mitior posterior. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida.

1 - Nos termos da orientação firmada por esta Corte, considerada a retroatividade da lex mitior posterior, deve ser aplicada a fração de 1/6 de aumento previsto no art. 40, III da Lei 11.343/2006 sobre a pena fixada com base na Lei 6.368/76. Precedentes.

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