DOC. 241.0291.0307.4825

STJ. Processual civil e administrativo. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos prefeitos municipais. Súmula 83/STJ.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.070/50) somente abrange as autoridades elencadas no seu art. 2º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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