DOC. 241.0291.0291.0504

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração do advogado da parte agravada. Peça obrigatória. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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