DOC. 241.0291.0279.3599

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Pleito de fixação no patamar máximo. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga apreendida. Características do crime. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o julgador de primeiro grau aplicou a causa especial de diminuição da pena em 1/6, considerando a quantidade de droga apreendida e as demais circunstâncias do delito.

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