DOC. 241.0291.0243.9897

STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A recorrente limitou-se a alegar o valor exorbitante da multa moratória sem, contudo, indicar o dispositivo de Lei violado.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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