DOC. 241.0291.0232.6398

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor da decisão agravada.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da decisão agravada é peça essencial à verificação da regularidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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