DOC. 241.0291.0226.6427

STJ. Recurso especial. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Crimes contra o meio ambiente. Dano. Comprovação fática. Existência de crime. Súmula 7.

Uma vez tendo a instância ordinária consagrado inexistência de prova acerca da materialidade dos delitos imputados à Recorrida, resta insubsistente a reforma pela via especial, em face da necessidade do confronto probatório. Súmula 7.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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