DOC. 241.0291.0204.3654

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado (sete vezes) e tentativa de homicídio qualificado (quatro vezes). Tese de inocência. Reexame de provas incabível na via eleita.

1 - A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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