DOC. 241.0291.0160.5882

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa por protelatórios aplicada na origem. Afastamento. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Não é possível afastar a condenação por multa de embargos de declaração protelatórios uma vez que a parte ora embargante não trouxe, no especial, dispositivo de legislação infraconstitucional apto a fundamentar a pretensão recursal, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 284/Supremo Tribunal Federa, por analogia.

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