DOC. 241.0291.0149.1121

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cópia da petição de interposição do recurso especial. Inteiro teor. Peça de colação obrigatória. Ônus do agravante.

1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o processo, fiscalizando a sua formação, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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