DOC. 241.0291.0126.5553

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos, dano e homicídio qualificado. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Ameaça a funcionários e incitação de tumultos. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.

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