DOC. 241.0291.0126.2313

STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ofensa a ordem legal. Recusa do credor. Possibilidade. Não incidência da súmula 417/STJ.

A satisfação do direito de crédito perpassa pela possibilidade de recusa ou substituição do bem dado em penhora; logo, a Súmula 417/STJ não inviabiliza a possibilidade de recusa do credor, desde que justificada por uma das causas descritas no CPC, art. 656.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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