DOC. 241.0280.5978.4615

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Motivo. Circunstâncias. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na exasperação da pena basilar, pois os motivos do crime foram apreciados de maneira negativa assente nas características do caso concreto, considerando a informação de que o paciente vinha sendo ameaçado e que portava arma de fogo com a finalidade de fazer justiça com as próprias mãos, invés de comunicar os fatos à Autoridad e Competente.

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