DOC. 241.0280.5935.5602

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade do feito. Absolvição. Impossibilidade de conhecimento do writ. Substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 01/2/2023 e se insurge contra acórdão de apelação transitado em julgado na origem em data anterior à impetração.

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