DOC. 241.0280.5930.7125

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa e corrupção de menor. Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Descumprimento. Fundamentação idônea. Nova petição juntada. Justificativa. Fatos novos. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - O Juízo e o Tribunal de origem não se manifestaram a respeito dos novos fatos trazidos em nova petição juntada. Assim, a análise das alegações importaria indevida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser conhecido quanto ao ponto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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