STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Insurgência do executado contra a determinação de compensação dos honorários sucumbenciais com parte do crédito do exequente. Honorários advocatícios destinados a fundo pertencente ao próprio estado, sem personalidade jurídica distinta. Acórdão embasado no direito local. Incidência da Súmula 280/STF precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de compensação da verba honorária devida ao Estado com o crédito a ser recebido pelo recorrente, visto que «segundo a legislação estadual, os honorários advocatícios pertencem ao Estado, que deles é credor, e são depositados na conta do FUNJURE, que é um Fundo específico criado por lei estadual, sem personalidade jurídica distinta, pertencente ao próprio Estado de Santa Catarina".
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