DOC. 241.0280.5778.4482

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Alteração da dosimetria da pena. Pleito deduzido em recurso anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Prescrição. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido em recurso diverso, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior.

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