DOC. 241.0280.5776.1883

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema a que foi negado seguimento pelo tribunal de origem. CPC, art. 1.030, I, b. Impossibilidade de rediscussão em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso em exame, tendo o Tribunal de origem negado seguimento ao recurso especial, no ponto em que discute matéria que foi objeto de tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 132/STJ) e de repercussão geral (Tema 296/STF), não se torna possível o exame de violação do CTN, art. 108, § 1º; e art. 1º e Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003.

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