STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária suspensa. Alegada desproporcionalidade na punição de suspensão da im unidade. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e 356 do STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".
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