DOC. 241.0280.5752.7766

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. Violação de domicílio. Alegada ilictude das provas. Pretensão de aplicação de novo entendimento desta corte. Tema já decidido em outro habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que o tema versado nos presentes autos - reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante ingresso em domicílio, tendo em vista novo entendimento do STJ acerca da entrada dos policiais na residência sem autorização expressa - é também objeto do habeas corpus 875.437/PR - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJPR (000041147-82.2023.8.16.0000) - com decisão já proferida e cujo trânsito em julgado se deu em 4/3/2024. 2. Agravo regimental improvido.

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