DOC. 241.0280.5739.4801

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Revisão da dosimetria. Trânsito em julgado do acórdão de apelação. Hc impetrado como substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão de apelação transitou em julgado em 25/5/2023, tendo sido o presente writ impetrado somente em 12/3/2024.

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