DOC. 241.0280.5682.6601

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exercício arbitrário das próprias razões. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Retratação da vítima para fins de persecução penal após acordo extrajudicial. Restituição de bem. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.

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