DOC. 241.0280.5488.9549

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Nulidade. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou as supostas violações dos arts. 156, V, 173, I, e 174, todos do CTN; e 803, I, do CPC, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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