DOC. 241.0280.5488.9125

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação em regime fechado. Prisão preventiva mantida. Maus antecedentes. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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