STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Indulto. Decreto presidencial 11.846/2023. Crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça. Norma específica. Ausência de reparação do dano. Necessidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos os novos argumentos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, devido à violação do princípio da dialeticidade.
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